Brasil-Normativa básica COVID-19

Responsables:

  • Pedro CAMPOS
  • Rodrigo CID
  • Leonardo SOUZA

Colaboradores:

  • Paula BRAGA PINTOR
  • Sabastiao Vinicius GOMES PINTO,
  • Luis Felipe FREITAS MATEUS EGITO PINTO
  • Marcela RIBEIRO PINTO DA CRUZ

Atualizado para 29 abril 2020

I. Normas Nacionais Básicas (Congresso)

A. Leis (Congreso)

  1. Lei nº 13.989, de 15.4.2020. Publicada no DOU de 16.4.2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto
  2. Lei nº 13.982, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  3. Lei nº 13.979, de 6.2.2020. Publicada no DOU de 7.2.2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  4. Projeto de Lei nº 791, 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19.

B. Outras

II. Normas Nationais Básicas (Governo)

A. Decretos (Gouverno)

  1. Decreto nº 10.288 de 22.3.2020. Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – J. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
  2. Decreto nº 10.289 de 24.3.2020. Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
  3. Decreto nº 10.292, de 25.3.2020. Publicado no DOU de 26.3.2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  4. Decreto nº 10.294, de 30.3.2020.Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-C. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
  5. Decreto nº 10.295, de 30.3.2020. Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-C. Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
  6. Decreto nº 10.298, de 30.3.2020. Publicado no DOU de 31.3.2020. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
  7. Decreto nº 10.300, de 30.3.2020. Publicado no DOU de 31.3.2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
  8. Decreto nº 10.308, de 2.4.2020. Publicado no DOU de 3.4.2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
  9. Decreto nº 10.310, de 2.4.2020. Publicado no DOU de 3.4.2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
  10. Decreto nº 10.311, de 3.4.2020. Publicado no DOU de 3.4.2020 – Edição extra – B. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
  11. Decreto nº 10.312, de 4.4.2020. Publicada no DOU de 4.4.2020 – Edição extra. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
  12. Decreto nº 10.285, de 20.3.2020. Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  13. Decreto nº 10.284, de 20.3.2020. Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G. Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19.
  14. Decreto nº 10.283, de 20.3.2020. Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.
  15. Decreto nº 10.282, de 20.3.2020. Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  16. Decreto Legislativo nº 6, de 20.3.2020. Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – C. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
  17. Decreto nº 10.277, de 16.3.2020. Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – C. Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

B. Medidas Provisórias

  1. Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020. Publicada no DOU de 10.2.2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
  2. Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020. Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra B. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
  3. Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.3.2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
  4. Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  5. Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020. Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – L. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  6. Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
  7. Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020 – Edição extra-A. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
  8. Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-B. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
  9. Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-B. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
    1. Sociedades Anônimas
    1. Mercado Financeiro
    1. Reuniões e Assembleias à distância
  10. Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020. Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra-D. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  11. Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
  12. Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra B. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de  mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
  13. Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra B. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
  14. Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra B. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.
  15. Medida Provisória nº 942, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra B. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica.
  16. Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020. Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra B. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.
  17. Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020. Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra B. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
  18. Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020. Publicada no DOU de 4.4.2020 – Edição extra. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
  19. Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020. Publicada no DOU de 8.4.2020 -Edição extra. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
  20. Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020. Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extra. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
  21. Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020. Publicada no DOU de 16.4.2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. A medida visa garantir a continuidade de ações integrantes da estratégia de enfrentamento da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
  22. Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020. Publicada no DOU de 15.4.2020. Tem por objetivo garantir que os usuários de serviços de telecomunicações sejam adequadamente atendidos e não experimentem interrupções massivas por problemas técnicos, em face dos efeitos da diminuição da circulação econômica provocada pela pandemia de COVID-19, buscando prevenir um estresse no fluxo de caixa das operadoras de telecomunicações no primeiro semestre de 2020.
  23. . Publicada no DOU de 15.4.2020. Visa estabelecer medidas voltadas ao aprimoramento das contratações públicas, de forma a permitir o atendimento célere e racionalizado das necessidades relacionadas ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 mediante a congregação de iniciativas e primando pela economia processual.
  24. Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020. Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extra. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  25. Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020. Publicada no DOU de 27.4.2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
  26. Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020. Publicada no DOU de 27.4.2020. A medida visa ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19), e possibilitará àquele Ministério a disponibilização de recursos para 85.250 agricultores familiares, além de permitir a doação dos alimentos, seja mediante o preparo de refeições, seja por meio de distribuição direta, a entidades da rede assistencial que, em todo o país, atendem milhões de famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos moldes do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
  27. Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020. Publicada no DOU de 24.4.2020. A medida visa à complementação dos recursos necessários ao pagamento do “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”, tendo em vista a edição da Lei nº 982, de 2 de abril de 2020, que institui o referido auxílio no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante três meses, com objetivo de viabilizar medidas excepcionais de proteção social para as pessoas, que atendam aos requisitos contidos nos incisos I a VI do art. 2º da Lei em comento, afetadas pelos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional por causa do novo Coronavírus (Covid-19), responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

III. Normas Ministeriais

A. Casa Civil

  1. Resolução nº 160, de 17.4.2020. Publicada no DOU de 20.4.2020. Estabelece diretrizes para as reuniões do Plenário do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (CG ICP-Brasil) durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  2. Instrução normativa nº 4, de 7.4.2020. Publicada no DOU de 7.4.2020 -Edição extra. Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  3. Portaria nº 158, de 31.3.2020. Publicada no DOU de 31.3.2020 -Edição extra-B. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  4. Portaria nº 152, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-C. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  5. Portaria nº 133, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  6. Portaria nº 826, de 21.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  7. Portaria nº 132, de 22.3.2020. Publicada no DOU de 22.03.2020 – Edição extra – K. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  8. Portaria nº 126, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-E e republicada no DOU de Edição extra-D. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  9. Portaria nº 125, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020 – Edição extra-B. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  10. Portaria nº 120, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  11. Portaria nº 10, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

B. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  1. Portaria nº 24, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Prorroga o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), na calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19.
  2. Portaria nº 103, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, medidas de enfrentamento e prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  3. Portaria nº 94, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) definidas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

C. Ministério da Cidadania

  1. Recomendação nº 01, de 16.4.2020. Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extra. Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.
  2. Portaria nº 337, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
  3. Portaria nº 335, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – E. Estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
  4. Portaria nº 1, de 20.3.2020.Publicado no DOU de 20.03.2020 – Edição extra – G. Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
  5. Portaria nº 330, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

D. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

  1. Portaria nº 1.245, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Define, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19.
  2. Portaria nº 1.153, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra-E. Cria o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 no âmbito das Comunicações (REDE CONECTADA MCTIC) e estabelece diretrizes a serem adotadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.
  3. Portaria nº 1.076, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 19.3.2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC e de suas Entidades Vinculadas.

E. Ministério do Desenvolvimento Regional

  1. Portaria nº 743, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020. Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

F. Ministério da Defesa

  1. Portaria nº 402, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto no Decreto nº 10.284, de 20 de março de 2020, que estabelece a dilação do prazo de vencimento das Tarifas de Navegação Aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.
  2. Portaria nº 86, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Prorrogação da validade de documentos de propriedade e regularidade de embarcações e plataformas e outros documentos emitidos pelas Capitanias dos Portos e suas organizações subordinadas.
  3. Portaria nº 67, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EIAC 2021).
  4. Portaria nº 66, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais de Apoio da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOAP 2021).
  5. Portaria nº 65, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAOEAR 2021).
  6. Portaria nº 64, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAFAR 2021).
  7. Portaria nº 63, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (EA CPCAR 2021).
  8. Portaria nº 62, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores do ano de 2021 (EA CFOAV 2021).
  9. Portaria nº 61, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CAMAR 2021).
  10. Portaria nº 60, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes do ano de 2021 (EA CFOINT 2021).
  11. Portaria nº 59, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CFOINF 2021).
  12. Portaria nº 57, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021 (EA CADAR 2021).
  13. Portaria nº 56, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica do ano de 2021 (EA EAGS 2021).
  14. Portaria nº 55, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende o Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Primeiro Semestre do ano de 2021 (EA CFS 1/2021).
  15. Portaria nº 35, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece orientações aos ordenadores de despesa do Ministério da Defesa e das Forças Armadas quanto à aplicação dos procedimentos de contratação previstos nos arts. 4º a 4º-I da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  16. Portaria nº 1.272, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Aprovação da Diretriz Ministerial de Execução nº 7/2020, que autoriza a execução das ações de apoio para mitigar os impactos do COVID-19
  17. Portaria nº 85, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Prorrogação da validade de Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
  18. Portaria nº 1.232, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Aprovação da Diretriz Ministerial de Planejamento nº 6/GM/MD, de 18 de março de 2020, que regula o emprego das Forças Armadas em todo o território nacional.
  19. Portaria nº 32, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra A. Altera a Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  20. Portaria nº 30, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C. Estabelece medidas de proteção no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

G. Ministério da Economia

  1. Portaria nº 9.471, de 7.4.2020. Publicada no DOU de 8.4.2020. Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61).
  2. Instrução normativa nº 1.932, de 3.4.2020. Publicada no DOU de 3.4.2020 -Edição extra-A. Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
  3. Portaria nº 139, de 3.4.2020. Publicada no DOU de 3.4.2020 -Edição extra-A. Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
  4. Instrução normativa nº 1.931, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A. Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
    1. Art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017: A cópia simples de documento apresentada para obtenção de serviços no âmbito da RFB deve estar acompanhada do documento original a fim de possibilitar sua autenticação pelo servidor público ao qual for apresentada.
    1. Art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015: Art. 35. Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias autenticadas. § 1º Somente será aceita cópia simples dos documentos se estiver acompanhada do documento original. § 2º Poderá ser exigida a tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira.
  5. Portaria nº 422, de 31.3.2020. Institui o trabalho remoto em caráter excepcional no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  6. Portaria nº 601, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra- A. Fica instituído o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19).
  7. Portaria nº 111, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020. Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
  8. Resolução nº 4.791, de 26.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020. Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
  9. Portaria nº 162, de 26.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020. Disciplina excepcionalmente o atendimento externo ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e revoga a Portaria SRRF01 nº 145, de 18 de março de 2020.
  10. Instrução Normativa nº 28, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.
  11. Portaria nº 37, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
  12. Resolução nº 23, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.03.2020. Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
  13. Resolução nº 22, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.03.2020. Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
  14. Instrução Normativa nº 27, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  15. Portaria nº 194, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Dispõe em caráter excepcional e temporário sobre o atendimento no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  16. Portaria nº 105, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.
    1. Lei nº 9.933/1999: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
  17. Portaria nº 50, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
  18. Portaria nº 40, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19).
  19. Portaria nº 36, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
  20. Portaria nº 555, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
  21. Portaria nº 191, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 4ª Região Fiscal.
  22. Portaria nº 177, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 7ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
  23. Portaria nº 146, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Estabelece regras para adoção de trabalho remoto e manutenção de atividades essenciais por unidades e servidores da 3ª Região Fiscal.
  24. Portaria nº 145, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
  25. Portaria nº 190, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
  26. Portaria nº 48, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
  27. Portaria nº 48, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
  28. Portaria nº 47, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina o atendimento presencial emergencial na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
  29. Portaria nº 41, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece, em caráter temporário, que seja suspenso o uso de controle de acesso biométrico nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
  30. Portaria nº 35, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Determina a suspensão do atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos em razão da necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
  31. Portaria nº 33, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.
  32. Portaria nº 32, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Dispõe sobre o expediente no período de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I.
  33. Portaria nº 27, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.
  34. Portaria nº 26, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
  35. Portaria nº 2, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares/MG, Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara/MG, Agência da Receita Federal em Caratinga/MG Agência da Receita Federal do Brasil em Manhuaçu/MG e Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  36. Portaria nº 1.501, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspende as atividades de atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo.
  37. Portaria nº 412, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
  38. Portaria nº 18, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.
    1. Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da República Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Popular da China.
    1. Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da China.
  39. Portaria nº 17, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG – em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
  40. Portaria nº 11, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG – Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) – e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/MG – em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Codiv-19).
  41. Portaria nº 10, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Disciplina o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru e em suas unidades jurisdicionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).
  42. Portaria nº 9, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Suspende o funcionamento da Agência da Receita Federal em Barretos-SP.
  43. Portaria nº 8, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Suspensão funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19)
  44. Portaria nº 5, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Pouso Alegre/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  45. Portaria nº 4, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Lavras/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  46. Portaria nº 3, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Itajubá/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  47. Portaria nº 2, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Agência da Receita Federal em Alfenas/MG, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  48. Portaria nº 1, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal em Varginha, Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  49. Portaria nº 8.024, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
  50. Portaria nº 8.012, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 20.03.2020. Estabelece medidas temporárias, no âmbito da gestão administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de prevenção ao contágio do covid-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS e o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020.
  51. Portaria nº 7.957, de 19.3.2020.Publicado no DOU de 20.03.2020. Representação da União à distância, por meio de sistema eletrônico em assembleias gerais.
  52. Circular nº 3.991, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
  53. Portaria nº 9, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020. Suspender excepcionalmente o atendimento ao contribuinte em decorrência do coronavírus (COVID-19).
  54. Portaria nº 7.821, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 18.3.2020 – Edição extra C. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  55. Portaria nº 7.820, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 18.3.2020 – Edição extra C. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
  56. Portaria nº 7.806, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. (Processo nº 19955.100318/2020-91).
  57. Resolução nº 851, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT PDE, para o exercício de 2020.
  58. Portaria nº 333, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  59. Resolução nº 152, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020 – Edição extra D. Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
  60. Portaria nº 145, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  61. Portaria nº 16, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.
  62. Instrução Normativa nº 1.927, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
    1. Importação de álcool etílico, gel antisséptico, luvas de proteção, EPI, artigos médicos de um modo geral.
  63. Resolução nº 1.338, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Fixação de teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e dá outras providências.
  64. Portaria nº 375, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
  65. Portaria nº 103, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  66. Portaria nº 96, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
  67. Resolução nº 17, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
  68. Resolução nº 4.783, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.3.2020. Estabelece, por prazos determinados, percentuais a serem aplicados ao montante RWA, para fins de apuração da parcela ACPConservação de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
  69. Resolução nº 4.782, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.3.2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
  70. Portaria nº 373, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020. Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
  71. Portaria nº 65, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020. Estabelecimento de orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
  72. Instrução Normativa nº 20, de 13.3.2020. Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
  73. Instrução Normativa nº 19, de 12.3.2020. Publicada no DOU de 13.3.2020. Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  74. Portaria nº 79, de 4.3.2020. Publicada no DOU de 5.3.2020. Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade em países afetados pela epidemia do coronavírus (COVID-19).

H. Ministério da Educação

  1. Portaria nº 356, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – B. Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus).
  2. Portaria nº 491, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 19.03.2020 – Edição extra C. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério da Educação.
  3. Portaria nº 97, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020. Regulamenta as rotinas de trabalho e os procedimentos administrativos no âmbito da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA.
  4. Portaria nº 343, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
  5. Portaria nº 342, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Delega competência ao Secretário-Executivo para adoção de medidas previstas na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020.

I. Ministério da Infraestrutura

  1. Portaria nº 880, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D. Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135.
  2. Portaria nº 117, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  3. Resolução nº 7.648, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.03.2020. Organização Mundial da Saúde – OMS como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
    1. Decisões de colegiado.
  4. Resolução nº 2, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.03.2020. Emite orientação aos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias sobre a atuação na área de segurança e vigilância sanitária, em virtude da pandemia de Coronavírus (COVID-19).
  5. Resolução nº 7.644, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Estabelecimento de orientações acerca da manutenção do funcionamento das embarcações e das instalações portuárias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  6. Resolução nº 7.636, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Estabelecer medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).
  7. Portaria nº 24, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece medidas no Ministério da Infraestrutura, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
  8. Deliberação nº 185, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
  9. Portaria nº 111, de 19.3.2020. Publicado internamente pela ANTT em 20.3.2020. Instituição do Comitê de Enfrentamento de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
  10. Portaria nº 80, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – Antaq.
  11. Decisão nº 43, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Prorroga a validade de certificações de profissionais previstas no RBAC nº 110, RBAC nº 153 e na Resolução ANAC nº 279 e isenta a realização de reuniões ordinárias de Comissão de Segurança Aeroportuária (CSA), bem como estende o prazo para realização das atividades de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas nos RBAC nº 107 e RBAC nº 108.
  12. Decisão nº 42, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

J. Ministério da Justiça e Segurança Pública

  1. Portaria nº 8, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
  2. Portaria nº 151, de 30.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-B. Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.
  3. Portaria nº 143, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Dispõe sobre a possibilidade de reformulação e revisão de planos de aplicação dos recursos associados aos programas previstos no § 2º do art. 3º A da Lei Complementar nº 79, de 1994, como medida excepcional para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) no sistema prisional brasileiro.
  4. Portaria nº 142, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária no estado do Pará.
  5. Portaria nº 138, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Autoriza a utilização excepcional dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública repassados no exercício de 2019, na forma da Portaria nº 793, de 24 de outubro de 2019, para ações de segurança pública e defesa social necessárias ao combate emergencial dos efeitos decorrentes da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
  6. Portaria nº 132, de 22.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e exercício de atividades por servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
  7. Portaria nº 7, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020 – Edição extra B. Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
  8. Portaria nº 419, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.
  9. Portaria nº 5, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020 – Edição extra C. Dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
  10. Portaria nº 125, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020. Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades por servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
  11. Portaria nº 4, de 15.3.2020. Publicada no DOU de 17.3.2020. Suspende as visitas sociais, atendimentos de advogados e as escoltas dos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do Novo Coronavírus.
  12. Portaria nº 413, de 13.3.2020. Publicada no DOU de 19.3.2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

K. Ministério do Meio Ambiente

  1. Instrução Normativa nº 12, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP de 2020 (ano-base 2019).
  2. Portaria nº 35, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado.
  3. Portaria nº 827, de 22.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  4. Portaria nº 139, de 21.3.2020. Publicada no DOU de 21.03.2020 – Edição extra – I. Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  5. Portaria nº 133, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.
  6. Portaria nº 210, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
  7. Portaria nº 29, de 15.3.2020. Publicada no DOU de 17.3.2020. Adoção de medidas pelo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

L. Ministério de Minas e Energias

  1. Resolução nº 878, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
  2. Resolução nº 28, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
  3. Portaria nº 6.310, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelecer as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
  4. Resolução nº 812, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição extra – A. Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
  5. Portaria nº 208, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Trata da suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  6. Portaria nº 117, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Instituição do Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

M. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

  1. Portaria nº 683, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

N. Ministério das Relações Exteriores

Nenhum ato oficial publicado até o momento.

Q. Ministério da Saúde

  1. Resolução nº 373, de 16.4.2020. Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extra. Altera o art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) COVID-19.
  2. Resolução nº 370, de 13.4.2020. Publicada no DOU de 13.4.2020 -Edição extra. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
  3. Portaria nº 758, de 9.4.2020. Publicada no DOU de 9.4.2020 -Edição extra. Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
  4. Resolução nº 366, de 2.4.2020. Publicada no DOU de 2.4.2020 -Edição extra-A. Dispõe sobre a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus.
  5. Portaria nº 580, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 30.3.2020. Dispõe sobre a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde», para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
  6. Portaria nº 245, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19.
  7. Portaria nº 492, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – C. Institui a Ação Estratégica «O Brasil Conta Comigo», voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
  8. Portaria nº 480, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.
  9. Resolução nº 356, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020 – Edição extra – C. Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
  10. Portaria nº 467, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – B. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.
  11. Portaria nº 454, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – F. Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
  12. Resolução nº 352, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020 – Edição extra G. Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
  13. Portaria nº 430, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 20.03.2020. Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
  14. Portaria nº 428, de 19.3.2020. Publicado no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos Estados.
  15. Resolução nº 351, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extra G. Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19.
  16. Resolução nº 350, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
  17. Resolução nº 349, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.3.2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de regularização de equipamentos de proteção individual, de equipamentos médicos do tipo ventilador pulmonar e de outros dispositivos médicos identificados como estratégicos pela Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus e dá outras providências.
  18. Resolução nº 777, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
  19. Resolução nº 776, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde.
  20. Portaria nº 414, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.
  21. Portaria nº 237, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo dospacientes com COVID-19.
  22. Resolução nº 5.875, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, no âmbito do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
  23. Resolução nº 348, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.
  24. Resolução nº 347, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
  25. Portaria nº 395, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – A. Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.
  26. Resolução nº 453, de 12.3.2020. Publicada no DOU de 13.3.2020. Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus.
  27. Resolução nº 346, de 12.3.2020. Publicada no DOU de 13.3.2020. Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
  28. Portaria nº 356, de 11.3.2020. Publicada no DOU de 12.3.2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  29. Portaria nº 188, de 3.2.2020. Publicada no DOU de 4.2.2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

P. Ministério do Turismo

  1. Portaria nº 157-E, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
  2. Portaria nº 151-E, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
  3. Portaria nº 141, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Altera dispositivos da Portaria nº 75, de 20 maio de 2015, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019, que aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR em operações de financiamento.
  4. Portaria nº 175, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  5. Portaria nº 174, de 17.3.2020.Publicada no DOU de 19.03.2020. Estabelece medidas quanto ao exercício de atividades de servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.

IV. Regulamentos de cada Estado Federal

V. Outros

  1. Resolução nº 02, de 14.4.2020. Publicada no DOU de 15.4.2020. Altera a Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020, para dispor sobre a composição do Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
  2. Resolução nº 01, de 13.4.2020. Publicada no DOU de 14.4.2020. Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
  3. Ato conjunto das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020. Publicada no DOU de 2.4.2020. Regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.
  4. Portaria nº 51, de 31.3.2020. Publicada no DOU de 1.4.2020. Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI n° 245, de 10 de dezembro de 2019, que institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º Semestre do exercício de 2020, e convoca a 2ª Sessão do Plenário por Videoconferência de 2020.
  5. Portaria nº 39, de 31.3.2020. Publicada no DOU de 3.4.2020. Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  6. Portaria nº 14, de 27.3.2020. Publicada no DOU de 27.3.2020 -Edição extra-D. Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  7. Resolução nº 14, de 25.3.2020. Publicada no DOU de 26.03.2020. Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública – CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.
  8. Portaria nº 84, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Designa os membros focalizadores do Ministério Público do Trabalho nos Estados para interação com os membros focalizadores do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 – GIAC-COVID19 (Portaria PGR/MPU Nº 59, de 16 de março de 2020).
  9. Portaria nº 01, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 26.3.2020. Designação de membros focalizadores tem o propósito de criar pontos de contato entre os membros de diferentes ramos, níveis e atribuições, sem prejuízo da independência funcional e das atividades finalísticas de cada um deles.
  10. Resolução nº 682, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Revoga «ad referendum» do Plenário a Resolução/CFF nº 681/2020 e adota procedimentos em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).
  11. Resolução nº 633, de 24.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020.CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Normatiza, «ad referendum» do Plenário do Cofen, até ulterior decisão, a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta e na Central de Regulação das Urgências (CRU).
  12. Resolução nº 940, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social/ Cfess e dos Conselhos Regionais de Serviço Social e a suspensão dos atos processuais que envolvam contato presencial.
  13. Resolução nº 579, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das anuidades do exercício de 2020, e dá outras providências.
  14. Resolução nº 230, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020. Dispõe sobre prorrogação de data de vencimento das anuidades do CREF11/MS para o Exercício de 2020 e dá outras providencias
  15. Resolução nº 220, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020. Prorroga o prazo para envio das prestações de contas dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Odontologia referente ao exercício financeiro de 2019.
  16. Resolução nº 153, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de parcelas em vigor.
  17. Resolução nº 39, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo Para Pagamento da Anuidade de 2020 Com Desconto No Âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região/BAHIA.
  18. Portaria nº 29, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Institui o regime de teletrabalho e Suspende os atendimentos presenciais, em todas as unidades administrativas do CROSP, e dá outras providências.
  19. Portaria nº 14, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Institui novas medidas de combate e prevenção ao contágio do coronavírus no Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas.
  20. Recomendação nº 2, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Recomenda procedimentos a serem observados pelos médicos responsáveis pela estratégia de saúde da família, das Secretarias Municipais de Saúde, durante o atendimento aos casos do COVID-19 e outras providências.
  21. Resolução nº 20, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Dispõe sobre as medidas emergenciais devido à Crise de Calamidade Pública ocorrida com a Pandemia do Coronavírus – COVID-19.
  22. Resolução nº 122, de 21.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Dispõe sobre providências a serem adotadas em razão da pandemia causado pelo COVID-19
  23. Decisão nº 43, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Determina as estratégias de atuação emergencial para o enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e dá outras providências.
  24. Portaria nº 17, de 20.3.2020. Publicada no DOU de 24.3.2020. Altera as medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região, dispostas na Portaria CRPMT nº 016, de 17 de março de 2020.
  25. Portaria nº 10, de 20.3.2020.Publicada no DOU de 24.3.2020. Estabelecimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em todas as dependências do Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região.
  26. Portaria nº 151, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 20.03.2020. Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Profissionais Voluntários (CNPV) para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da COVID-19.
  27. Portaria nº 95, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Dispõe sobre a suspensão das atividades no âmbito do CREMEPE, pelo período de 19.03.2020 a 24.04.2020, como forma de seguir as medidas de prevenção ao contagio pelo Novo Coronavirus – COVID-19, e dá outras providências.
  28. Portaria nº 61, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 23.03.2020. Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.
  29. Portaria nº 48, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS.
  30. Resolução nº 5, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 25.03.2020. Recomenda medidas preventivas a serem adotadas na realização de consultas de nível ambulatorial para enfrentamento do COVID-19.
  31. Portaria nº 3, de 19.3.2020. Publicada no DOU de 24.03.2020. Dispõe sobre medidas preventivas adotadas contra a propagação do coronavírus (COVID-19).
  32. Portaria nº 18, de 18.3.2020. Publicada no DOU de 19.03.2020. Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República para adoção de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade, tratadas no art. 6º-A da Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 12 de março de 2020.
  33. Portaria nº 11, de 17.03.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Estabelece medidas adicionais ao disposto na Resolução Cremers n.º 04/2020, que dispõe acerca das medidas administrativas preventivas do CREMERS para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul.
  34. Portaria nº 8, de 17.3.2020. Publicada no DOU de 18.03.2020. Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
  35. Portaria nº 3, de 17.03.2020. Publicada no DOU de 23.3.2020. Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio de pessoas pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em todas as dependências do Conselho Regional de Psicologia – 8ª Região e dá outras providências.
  36. Recomendação nº 1, de 23.3.2020. Publicada no DOU de 25.3.2020. Recomenda procedimentos a serem observados pelas autoridades sanitárias do estado de Pernambuco no atendimento médico prestado aos casos do COVID-19 e outras providências.
  37. Portaria nº 59, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.03.2020. Instituição do o Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19).
  38. Instrução Normativa nº 21, de 16.3.2020. Publicada no DOU de 17.3.2020. Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

VI. Fontes

  1. Diário Oficial da União (DOU)
  2. Portal da Legislação. Medidas Provisórias posteriores à Emenda Constitucional nº 32. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias/2019-a-2022
  3. Legislação COVID-19. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm
  4. Medidas Econômicas voltadas para a redução dos impactos da Covid-19(Coronavírus). Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/covid-19/timeline
  5. Governo Federal. Medidas adotadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/news/coronavirus-confira-as-medidas-adotadas-pelo-ministerio-da-justica-e-seguranca-publica

VII. Tipos de medidas

  1. Vulnerabilidade Social
  2. Enfrentamento da emergência
  3. Prevenir ou terminar litígios
  4. Serviços e atividades essenciais
  5. Monitoramento de impactos
  6. Crédito suplementar
  7. Programação orçamentária
  8. Requisições de bens e serviços
  9. Adiamento de prazos
  10. Efeitos Sociais
  11. Efeitos Econômicos
  12. Solidariedade
  13. Multiprogramação com conteúdo específico
  14. Imposto de Importação
  15. Companhias Aéreas
  16. Atenção Primária à Saúde
  17. Calamidade Pública
  18. Direito Trabalhista
  19. Manutenção de Emprego
  20. Renda
  21. Direitos Humanos
  22. Administração Militar
  23. Turismo
  24. Cultura
  25. Compartilhamento de Dados
  26. Aviação Civil
  27. Atendimento Presencial
  28. Alfândega
  29. Seguro Social
  30. Aposentadoria
  31. Delegacia
  32. Receita Federal
  33. Tributos
  34. Prazo de Pagamento de Impostos
  35. Aduana
  36. Empréstimos
  37. Atos de Gestão
  38. Redução de Impostos
  39. Medidas de Enfrentamento
  40. Presídios
  41. Sistema Penitenciário
  42. Estudantes de Medicina
  43. Convocação de Estudantes
  44. Universidades
  45. Obras
  46. Infraestrutura
  47. Transporte
  48. Transporte aquaviário
  49. Aeroportos
  50. Segurança Aeroportuária
  51. Telemedicina
  52. Transmissão Comunitária
  53. Cloroquina
  54. Hidroxicloroquina
  55. Medicamentos
  56. Saúde Familiar
  57. Unidades Básicas de Saúde
  58. Antissépticos
  59. Sanitizantes
  60. Licença de produção
  61. Licença Sanitária
  62. Ventilador Pulmonar
  63. Aparelhos Médicos
  64. Tecnologia
  65. Leitos de UTI
  66. Leitos Pediátricos
  67. Próteses
  68. Órteses
  69. Registro de medicamentos
  70. Produtos biológicos
  71. Diagnóstico
  72. Diagnóstico in vitro
  73. Saúde Suplementar
  74. Boas Práticas
  75. Boas Práticas de Fabricação
  76. Insumo Farmacêutico Ativo
  77. Pesquisa
  78. Forças Armadas
  79. Emprego das Forças Armadas
  80. Cinema
  81. Turismo
  82. Patrimônio Histórico
  83. Patrimônio Artístico
  84. Entradas no País
  85. Restrição de Entradas de Estrangeiros
  86. Tecnologia da Informação
  87. Entidades de Classes
  88. Sindicato
  89. Voluntários
  90. Voluntarismo
  91. Cadastro de Voluntários
  92. Fronteiras
  93. Consumidor
  94. Sistema Prisional